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Requerimento pede revogação de Lei Complementar

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Publicado em 18/03/2015. Atualizado em 30/03/2015 


Aprovado na Câmara Municipal, na noite de ontem (17 de março), o Requerimento nº 9/2015, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério. A proposição requer do Prefeito Municipal “em caráter de urgência que seja revogada a Lei Complementar nº 061, de 19/12/2012, que alterou a Tabela A do Anexo X da Lei Complementar nº 001/2002, dispondo sobre a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública.”

 O autor da Proposição considerou uma série de pontos, entre eles o aumento de inúmeros produtos e serviços ofertados aos cidadãos  nos últimos meses. Ele considerou, por exemplo, “que em fevereiro de 2015 a ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) aprovou revisão extraordinária das tarifas, onde as contas de luz no Brasil vão aumentar, em média, 23,4%, sendo que para os consumidores do Sudeste a previsão é uma alta de 28,7%”. Além disso, ele citou também o “aumento no combustível, este que foi repassado ao consumidor e ainda o aumento dado ao salário mínimo, que não acompanha todos os reajustes de preço que os consumidores estão recebendo, dia a dia”.

Ele considera que a frequência dos reajustes dos preços de vários produtos e serviços tem prejudicado à população. “Considerando que é notório o aumento no nível dos preços, é inegável que os preços estão sendo reajustados com uma freqüência muito grande; considerando que estamos diante de um cenário de inflação e considerando um dos principais vilões desta inflação que é o gasto público do governo em decorrência de uma má gestão, onde o governo gastou mais do que arrecadou e como caminho para solucionar esta má gestão está aumentando impostos para cobrir as despesas, repassando o custo para nós consumidores, ou seja, para os cidadãos”, a proposição requer tais medidas.

O requerimento ainda cita leis sobre o assunto. “(...) o artigo 149-A da Constituição Federal traz que: “Os Municípios e o Distrito Federal PODERÃO instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, parágrafo único, sendo FACULTADA a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica”.

 

O autor relata ainda outros aspectos para o pedido. “Considerando que os munícipes estão pagando injustamente por uma má gestão administrativa do Governo Federal, e principalmente pelo fato de que o povo Campanhense não sabe onde e nem como está sendo aplicado o valor que pagam pela contribuição para o custeio da iluminação pública, verifico junto ao Poder Executivo a possibilidade de suspender a cobrança da taxa de iluminação pública, que está sendo repassada ao cidadão campanhense”.

A proposição foi aprovada por nove votos a favor (dos Vereadores Admilson José Ferreira, Antônio Flávio Fonseca Filho, Antônio Leopoldino Dias, Creone Pagano Sales, Heloisa Helena Limoeiro Müller, João Paulo Baena Alves, Leandro Prock Valério, Lourdes Silva de Souza e Valéria Goulart da Costa) e um contra (do Vereador Edwirges Rafael dos Reis). O Vereador Edwirges Rafael dos Reis, segundo a ata da sessão, justificou “seu voto contrário porque na semana anterior o mesmo Vereador solicitou informações sobre a aplicabilidade dos recursos oriundos dessa cobrança, considerando o pedido contraditório”.  

O Requerimento segue aprovado para o Chefe do Poder Executivo Municipal.